Dra. Juliana Carvalho OAB/PB 19.977, advogada do escritório Odon Bezerra Advogados, traz mais uma vez seu conhecimento jurídico ao quadro “Nas Ondas do Direito” da rádio João Pessoa FM 97,7, a Sintonia da Capital.
No vídeo de hoje, ela esclareceu que é obrigatório respeitar o limite legal de 2% de multa, bem como 1% de juros mensais.
Esses valores são estabelecidos por lei e qualquer imposição de juros e multas que excedam esses limites será considerada ilegal.