Justiça suspende lei que obrigava unidades de saúde a exibir placas contra o aborto

A lei que previa a instalação de cartazes e placas com críticas ao aborto nas unidades de saúde é suspensa por decisão da Justiça.

A medida ocontece após o Ministério Público do Rio ajuizar uma ação civil pública contra a legislação. A ação da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital é da última terça-feira (17).

No documento, o MP classifica a medida como violência obstétrica, destacando que o aborto é permitido pela Constituição Federal em casos específicos. Ainda de acordo com a ação, a legislação apresenta risco grave à saúde física e mental das mulheres.

Além de ser contra a medida, o MP pediu a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A lei nº 8.936 obrigando as unidades de saúde a colocarem placas ou cartazes com informações críticas ao aborto foi sancionada pelo prefeito do Rio Eduardo Paes no dia 12 deste mês.