Foi publicado na edição desta sexta-feira (24) do Diário Oficial do Município de João Pessoa o edital para o processo de certificação digital das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE) 2025. O documento, assinado pelo Secretário Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-JP), Rougger Xavier Guerra Junior, dá continuidade ao processo de habilitação das entidades responsáveis pela emissão das carteiras de estudante.
Conforme o edital, as entidades estudantis secundaristas e universitárias interessadas devem apresentar seus bancos de dados por meio de sites específicos que permitam leitura, verificação e validação das informações para fins de certificação digital. O processo segue as orientações da Lei Municipal 12.813/2014, do Decreto Federal 8.373/2015 e da Lei Municipal 1.577/2017.
Entre os critérios estabelecidos, destaca-se a obrigatoriedade de que o site utilizado pelas entidades contenha:
- Campo para comprovação online da autenticidade da carteira por meio de QRCODE, informando sua validade (ativa ou inativa).
- Área de acesso restrito aos órgãos de fiscalização e instituições de ensino para consulta da situação acadêmica do estudante.
- Informações técnicas detalhadas sobre a estrutura do site, incluindo o tipo de servidor, sistema operacional e certificação de segurança.
O edital também especifica que o QRCODE impresso nas carteiras deve direcionar para uma cópia digital do documento, contendo dados como nome completo, foto digitalizada, data de nascimento, RG e CPF, instituição de ensino e o período de validade.
Os interessados têm 24 horas para apresentar eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimentos sobre o edital, por meio do sistema eletrônico 1DOC. Após esse prazo, será divulgada a resposta pública às impugnações.
As demais etapas do processo de habilitação seguirão os critérios descritos no edital nº 1004/2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 17 de dezembro de 2024.
Para mais informações, os interessados devem consultar o Diário Oficial do Município ou acessar o sistema 1DOC.
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