STF diz que X tem até 21h29 desta sexta-feira para comprovar representante legal no Brasil
O STF (Supremo Tribunal Federal) informou nesta sexta-feira (20) que a rede social X (antigo Twitter) tem até as 21h29 para comprovar que tem um representante legal no Brasil. A informação é do R7, parceiro nacional do Portal Correio.
Na quinta-feira (19), o ministro Alexandre de Moraes mandou dois advogados comprovarem, em 24 horas, que serão representantes processuais da rede no Brasil.
Na quarta-feira (18), a rede informou à Corte que sua representação processual será desempenhada com exclusividade por André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal. A rede foi suspensa após não indicar um representante legal. Na decisão, Moraes diz que o pedido não foi apresentado acompanhado de documentos comprobatórios da nova representação.
Assim, os advogados deverão comprovar a regularidade e validade da representação legal da empresa com comprovação documental da respectiva Junta Comercial da regular constituição da empresa, com indicação de seu representante, com amplos poderes, inclusive de nomeação de advogados.
“Não há nenhuma comprovação do retorno das atividades da X, nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados, conforme demonstram as sucessivas alterações de patronos narradas no relatório anterior. Não há, portanto, qualquer prova da regularidade da representação do X em território brasileiro, bem como na licitude da constituição de novos advogados”, disse o ministro.
Entenda a ordem de suspensão do X no Brasil
Desde a investigação que ficou conhecida como milícias digitais, Moraes determina bloqueios de contas em redes sociais de personalidades conhecidas por atentar contra a democracia. Em 2020 e 2021, por exemplo, o blogueiro Allan dos Santos teve os perfis suspensos em todas as plataformas. Na época, relatório da Polícia Federal colocava Santos sob suspeição de propagar ideias antidemocráticas.
Outros nomes conhecidos do público, como Roberto Jefferson, Daniel Silveira e Oswaldo Eustáquio, sofreram sanções semelhantes em algum momento dos últimos cinco anos. Entretanto, até 2022, as ordens judiciais eram cumpridas por todas as plataformas, incluindo o X, que até então se chamava Twitter. Naquele ano, a rede social foi adquirida pelo bilionário Elon Musk.
Em abril deste ano o ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido do escritório brasileiro do X para transferir a responsabilidade de cumprir decisões judiciais para a representação internacional. Os advogados do X Brasil alegaram limitações jurídicas, técnicas e físicas para cumprir as ordens.
Moraes argumentou que a empresa no Brasil é essencial para os objetivos econômicos e operacionais da rede social no país, e que ela deve se adequar ao ordenamento jurídico brasileiro. Ele afirmou que o X Brasil tem responsabilidade civil e penal pelas atividades da rede social e que os administradores enfrentarão consequências por obstrução da Justiça ou desobediência a ordens judiciais.
Relação entre Musk e STF ficou mais tensa no início de agosto
Em 13 de agosto, a conta oficial da equipe de assuntos governamentais globais da plataforma divulgou uma decisão sigilosa do ministro Alexandre de Moraes. O documento ordenava o bloqueio de perfis populares, incluindo o do senador Marcos do Val, por supostas violações.
A decisão, assinada em 8 de agosto, exigiu a suspensão dos acessos e monetizações dos perfis em duas horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Do Val criticou a decisão, chamando-a de inconstitucional e um abuso de autoridade, e afirmou que buscaria tribunais internacionais. A página do senador e outros perfis mencionados permaneceram ativos.
Fechamento do escritório no Brasil
Menos de uma semana depois, em 17 de agosto, o X anunciou que encerraria as operações no Brasil depois que Moraes ameaçou prender a representante da empresa no país pelo descumprimento das decisões. A plataforma divulgou, novamente, ofício sigiloso assinado pelo ministro e afirmou que a responsabilidade pela saída da empresa do país é exclusivamente de Moraes.
A rede social criticou a falta de resposta a recursos que teriam sido apresentados e a ameaça à equipe, destacando que o serviço continuaria disponível no Brasil. Moraes justificou a ameaça de prisão devido à má-fé da representante em evitar o cumprimento das ordens judiciais.
Reta final envolveu envio público de notificação judicial e bloqueio de contas da Starlink
No dia 28 de agosto o STF usou o perfil institucional no X para exigir que Elon Musk nomeasse um novo representante para a empresa no Brasil. O prazo estabelecido era de 24 horas, sob pena de retirar a rede social do ar. A ordem não foi cumprida, e Moraes ordenou a derrubada da rede.
Ao mesmo tempo, Moraes determinou o bloqueio das contas financeiras da Starlink Holding, empresa de internet via satélite de Elon Musk, para garantir o pagamento de multas aplicadas à rede social. A Starlink criticou a decisão, alegando falta de devido processo legal.
Em 13 de setembro, Moraes determinou a transferência para os cofres de União de R$ 18,3 milhões bloqueados em contas do X e da Starlink par quitar as multas impostas em razão do descumprimento de decisões judiciais pela rede social.
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