Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Congresso prevê salário mínimo de R$ 1.413

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado nesta terça-feira (19) pelo Congresso traz a previsão de salário mínimo de R$ 1.413, 7% superior ao atual, de R$ 1.320, e maior do que os R$ 1.389 inicialmente anunciados pelo governo. O valor do salário mínimo é usado como base para benefícios previdenciários e assistenciais federais, como aposentadorias e benefícios para pessoas com deficiência de baixa renda.

Houve apenas uma alteração ao parecer aprovado pela Comissão Mista Orçamentária (CMO) na última quarta-feira (13). Trata-se de uma emenda que impede o governo de destinar verba para incentivar ou financiar a invasão ou a ocupação de propriedades rurais privadas, cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, além da realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

O projeto foi votado com seis meses de atraso e prevê metas e prioridades do governo federal, despesas para o ano seguinte, alterações na legislação tributária e a política de aplicação nas agências financeiras de fomento.

Com base na LDO, o Congresso analisa a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em reunião marcada para as 10h desta quarta-feira (20). Na quinta-feira (21), o tema deve ser debatido e votado no plenário do Congresso.

O relatório também prevê o resultado primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25% para mais ou para menos. Assim, o governo pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25%.

Durante a votação, houve um destaque para tentar alterar a meta fiscal para 1% do PIB, o que possibilitaria um déficit de R$ 115 bilhões nas contas públicas. No entanto, a sugestão não foi acatada pelos parlamentares. Com a decisão, na prática, a equipe econômica poderá apresentar um déficit ou superávit de R$ 28,75 bilhões sem ferir a meta fiscal, considerando a margem de tolerância prevista no parecer aprovado.

O relatório também prevê R$ 48 bilhões destinados às emendas parlamentares, sendo que R$ 8 bilhões deverão ser do tipo “transferência especial”, conhecida como “emenda Pix”, categoria de repasse direto para o gestor municipal ou estadual, que torna mais rápido o pagamento da emenda.

O relatório da LDO, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), manteve novos prazos para o empenho orçamentário das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e regionais. Atualmente, os pagamentos dessas emendas são obrigatórios, mas é o governo quem decide quando paga.

Isso muda a partir de 2024, quando terá que empenhar os valores ainda no primeiro semestre do ano. Ao todo, serão R$ 25 bilhões para emendas individuais e R$ 12,5 bilhões para emendas de bancadas. O empenho é a etapa na qual o governo reserva o dinheiro que será pago ao Congresso e também a última fase do planejamento antes do pagamento efetivo do recurso.

Inicialmente, o relator também havia colocado prazo para o pagamento das emendas de comissão, que não são obrigatórias. Na prática, o governo perderia um instrumento de barganha com o Congresso. Isso porque a liberação dessas emendas vem acontecendo em momentos de votações importantes para o Executivo. Neste ano, o governo pagou emendas parlamentares às vésperas de votações importantes para a agenda econômica, como a do novo marco fiscal e a da reforma tributária.

Depois de feito um acordo com a ala governista, no entanto, os prazos foram retirados. Apesar da alteração no cronograma, o relator manteve a porcentagem destinada às emendas de comissão, que deverão corresponder a 0,9% da receita corrente líquida do ano passado, ou seja, cerca de R$ 11,3 bilhões; em 2023, esse valor foi de R$ 6,8 bilhões.

​• Sistema S fora do Orçamento: a versão final de Danilo Forte também retirou o trecho que incluía o Sistema S no Orçamento. O Sistema S é composto de entidades focadas em ensino técnico e profissionalizante, entre elas o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Social do Comércio (Sesc), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac).

Durante o debate, alguns parlamentares apresentaram emendas para suprimir o trecho sob o argumento de inconstitucionalidade, considerando a natureza do Sistema S. Isso porque, apesar de prestarem serviços de interesse público, as entidades não são governamentais.

• Passagens para ministros do STF: o relatório final também retirou a possibilidade do uso de dinheiro público para pagar passagens e diárias de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O benefício continua valendo para os ministros de Estado irem de Brasília para os locais onde moram. Todos os valores utilizados devem ser informados no Portal da Transparência do governo federal.

Atualmente, senadores e deputados pagam passagens e diárias com recursos de cota parlamentar, enquanto ministros de Estado são autorizados a voar em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). Ao defender o benefício, o relator afirmou que o custo das passagens é menor do que as despesas com voos da FAB.

• Programa Moradia Digna: o relatório também deixa claro que 30% dos recursos destinados ao Programa Moradia Digna devem ser direcionados para municípios de até 50 mil habitantes. O programa usa recursos do Orçamento da União para apoiar municípios que precisem realizar melhorias habitacionais em casas de famílias de baixa renda. Esse recurso é usado na contratação de serviços de assistência técnica e compra de material de construção.

São recursos para ajudar municípios, estados e o Distrito Federal a realizarem melhorias habitacionais nas moradias de famílias de baixa renda que vivem em assentamentos urbanos informais passíveis de regularização, por meio da contratação de serviços de assistência técnica e aquisição de material de construção.

• Fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões: o relator também estipulou o limite de R$ 4,9 bilhões para o financiamento das eleições municipais do próximo ano. O valor exato será discutido na LOA. Se esse montante for confirmado, o valor será 145% maior que aquele que foi gasto nas eleições municipais de 2020, quando foram utilizados R$ 2 bilhões para o Fundo Eleitoral.

• Emendas parlamentares para o PAC: outro ponto de conflito no texto tinha a ver com a prioridade das emendas parlamentares individuais e de bancada sobre as despesas do Executivo. Ao todo, as emendas individuais devem girar em torno de R$ 25 bilhões, e as de bancada, em R$ 12 bilhões.

Inicialmente, a pedido do governo, o relator havia considerado que os parlamentares teriam autonomia para encaminhar emendas para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

• Auxílio-moradia de PMDF e Corpo de Bombeiros: também foi concedida uma alteração para viabilizar o pagamento do auxílio-moradia da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O texto estabelece que apenas o auxílio-moradia custeado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal poderá ser reajustado no próximo ano.