Nesta quinta-feira (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou oficialmente uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa incluir a posse e o porte de qualquer tipo de droga como crimes no texto constitucional.
A proposta de Pacheco visa inserir um novo dispositivo no artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres da sociedade. O dispositivo proposto estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Embora a PEC já tenha sido protocolada, para iniciar sua tramitação, é necessário obter pelo menos 27 assinaturas de apoio dos parlamentares. Essas assinaturas devem ser fornecidas por senadores, uma vez que Pacheco anunciou o projeto após uma reunião com líderes partidários.
Após a obtenção das assinaturas necessárias, a PEC deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e passar por dois turnos de votação no plenário da Casa antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.
Este movimento liderado pelo presidente do Senado e outros senadores conservadores surge em resposta às discussões em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
No STF, a votação atual está em 5 a 1 a favor da descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. O ministro Alexandre de Moraes argumentou a necessidade de estabelecer uma quantidade mínima para distinguir o usuário do traficante, sugerindo um intervalo entre 25 a 60 gramas da substância ou seis plantas fêmeas.
Apesar disso, Moraes ressaltou que a quantidade não deve ser o único critério para definir o porte para uso pessoal e que a origem da droga permanece ilícita.
Especialistas em direito penal, como Pierpaolo Bottini, professor da Universidade de São Paulo, consideram a proposta dos senadores “absolutamente incompatível com o texto da Constituição”. Bottini alerta que a medida pode contribuir para o aumento da desigualdade e do encarceramento, sendo prejudicial à sociedade.
Pacheco, por sua vez, afirma que será necessário revisar a atual Lei de Drogas juntamente com a PEC para garantir que os critérios para enquadrar um suspeito como traficante ou usuário sejam uniformes e inibam interpretações divergentes de juízes, policiais e promotores.
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