O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira (18), um decreto que regulamenta a lei municipal que concedeu isenção parcial de 50% no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) às empresas concessionárias de transporte coletivo da capital.
O decreto estabelece nova data para o início da entrega dos ônibus na capital, sendo 40 novos e outros 40 seminovos. Anteriormente, Cícero havia anunciado que a entrega seria iniciada, sendo 20 em abril e mais 20 até junho.
De acordo com o novo cronograma, no caso dos ônibus novos, eles devem substituir as unidades atualmente no sistema, nas seguintes condições: a renovação deve corresponder a, no mínimo, 10% da frota operante e 20 ônibus devem ser adquiridos e disponibilizados até o dia 31 de maio e outros 20 até 31 de julho.
Para a entrega dos ônibus seminovos, o decreto estabelece que ele substituam os veiculados antigos, de acordo com o seguinte cronograma:
-
10 ônibus seminovos até 31 de maio;
-
10 ônibus seminovos até 30 de junho;
-
10 ônibus seminovos até 31 de julho;
-
10 ônibus seminovos até 31 de agosto.
O decreto também detalha quais são os requisitos para ter direito ao benefício, como retornar à frota operacional que existia antes da pandemia da Covid-19; apresentar compromisso de cumprir o cronograma estabelecido no decreto e assegurar que vai renovar pelo menos 10% da frota operante.
As concessionárias devem solicitar a isenção junto à Secretaria da Receita do município, mediante processo administrativo, com a anexação de alguns documentos, como certidão negativa de débitos e declaração da Semob de que a empresa cumpriu os requisitos.
