Luciano Cartaxo colocou um fim na batalha que se estende desde o dia 16 de dezembro. Em seu último dia como prefeito da Capital, ele vetou “o Projeto de Lei n° 2.292/2020, que fixa o reajuste dos vereadores da Câmara Municipal da Capital (CMJP) para o quadriênio 2021-2024”.

Cartaxo entendeu que o Projeto aprovado ontem fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Adelmar Régis,  Procurador-geral do Município, explicou: “embora o reajuste tenha previsão de entrar em vigor somente em 2022,  está sendo concedido nos últimos 180 dias do mandato do prefeito Luciano Cartaxo. Essa matéria teria que ser aprovada em um período anterior aos 180 dias finais da gestão e a Câmara Municipal teve tempo suficiente para esse trâmite. O veto jurídico se torna agora a única opção adequada para evitar sanções pessoais ao gestor e institucionais ao ente público”.

Adelmar Régis lembrou ainda que, no dia 19, o prefeito Luciano Cartaxo já havia sido alertado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), sobre potenciais irregularidades. A sanção do Projeto que aumenta os salários dos vereadores implicaria no descumprimento da Lei Complementar 173/2020, que veda qualquer reajuste pela União, Estados e Municípios até 31 de dezembro de 2021, em razão do estado de calamidade provocado pela pandemia da Covid-19.

remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

1 × 1 =