O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, aprovou e sancionou no Semanário Oficial dessa quarta-feira (23), a Lei que suspende os prazos de validade dos concursos públicos programados pelo poder executivo, no âmbito do município, durante o período que perdurar o decreto de “Estado de Calamidade Pública”.

A lei é de autoria do vereador, presidente da Câmara Municipal, João Corujinha.

Ficam excepcionalmente suspensos os prazos de validade de concursos públicos programados pelo Poder Executivo, no âmbito do Município de João Pessoa, durante período em que perdurar situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Findado o período da situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, o transcurso dos prazos de validade de concursos públicos municipais prosseguirá pelo lapso temporal remanescente fixado nos respectivos editais.

O período de suspensão dos prazos de validade será igual ao estabelecido para a situação anormal, conforme dispor no Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Havendo prorrogação da situação, a suspensão de que trata este artigo será renovada por igual período fixado em novo Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Os responsáveis pela organização dos concursos públicos municipais deverão publicar em veículo oficial e site institucional a informação de suspensão dos prazos de que trata a presente Lei.

Apesar disso, a Lei não impedirá a convocação dos aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases.

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