Um dos dois relatórios produzidos pela Abin para orientar a defesa de Flávio Bolsonaro a como proceder para obter provas que anulem o caso Queiroz cita a ministra do STF Cármen Lúcia.

A menção é ao sugerir que a Advocacia-Geral da União judicializasse o pedido de obtenção da apuração especial dos acessos aos dados tributários de Flávio, após uma eventual negativa por parte do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

“Em caso de recusa do SERPRO (invocando sigilo profissional), CGU requisita judicialização da matéria pela AGU. A própria Ministra do STF CL proclamou que ‘arapongagem é crime’ e o sigilo não pode ser invocado para acobertar crimes. Ademais, a Lei de Acesso à Informação prevalece sobre reles Portaria da RFB, ato infralegal e inferior à diretriz legal”, escreveu a Abin.

 

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