Deputados federais apresentaram nesta segunda-feira (28) projetos de decreto legislativo para derrubar uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que extingue regras de proteção a áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como restingas e manguezais.

Em outra frente, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que vai entrar com ação popular na Justiça Federal para anular a decisão.

Além de revogar duas resoluções que delimitavam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro, o Conama decidiu em reunião nesta segunda-feira:

  • liberar a queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento;
  • derrubar uma outra resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados.

 

O órgão é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.

Desde maio do ano passado, por decisão do governo, é menor o número de representantes de entidades da sociedade civil no conselho.

Até o momento, há três projetos de decreto legislativo na Câmara para sustar a decisão do Conama. Para derrubar a decisão, porém, as propostas precisam ser aprovadas por maioria nos plenários da Câmara e do Senado.

Para o líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), autor de um dos projetos apresentados, a decisão do Conama é “totalmente inconstitucional”.

“Direitos ambientais já consolidados não podem ser flexibilizados”, justificou o parlamentar ao apresentar a proposta. Guimarães também argumenta que não houve participação da sociedade civil nem audiências públicas que embasassem a revogação das resoluções anteriores.

O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), afirma na justificativa de um dos projetos que o órgão “foi desidratado em relação a sua estrutura anterior”, o que concentrou “nas mãos do governo federal e de representantes do setor produtivo a maioria dos votos”.

O deputado também lembrou declaração de Salles durante reunião ministerial no dia 22 de abril em que defendeu “passar a boiada” e mudar regras enquanto atenção da mídia estivesse voltada para a Covid-19.

“Infelizmente, foi isso que ocorreu na reunião de hoje do Conama. Nós já demos entrada em um PDL [projeto de decreto legislativo] para anular essa decisão do Conama e vamos lutar no Congresso e na Justiça para reverter esse ataque ao meio ambiente, que é inaceitável”, afirmou Molon.

Para a bancada do PSOL, que também protocolou projeto com a mesma finalidade, “a reunião [do Conama] ocorre em um contexto de crise ambiental nacional e internacional e de contínuo desmonte das estruturas de fiscalização que atuam em defesa do meio ambiente”.

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