O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que aumenta o período de validade de receitas médicas ou odontológicas de medicamentos de uso contínuo com prazo de validade indeterminado durante a pandemia do novo coronavírus. O projeto foi publicado na madrugada desta terça-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU).

Na publicação, o chefe do Executivo vetou um dispositivo que possibilitava a indicação de terceiros para retirada de medicamentos, por meio de qualquer forma de declaração. No motivo elencado para o veto está o fato de que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias”.

O projeto em questão foi aprovado no início de julho pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta aponta ainda que a extensão do prazo de validade das receitas não vale para remédios sujeitos a controle sanitário especial, como medicamentos tarja preta e antibióticos, que seguem adotando a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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