A AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que garanta ao governo federal a prerrogativa de decidir o destino de valores recuperados em casos de corrupção, como os da operação Lava Jato.

O pedido foi feito nesta 2ª feira (13.jul.2020) em uma manifestação anexada ao processo em que é discutido se o Ministério Público pode vincular a devolução dos recursos para determinadas áreas do governo após recuperar o dinheiro desviado dos cofres públicos.

Na petição, o advogado-geral da União, José Levi, afirma que o Poder Judiciário não pode aceitar pedido do Ministério Público para determinar a destinação dos valores recuperados sem previsão em lei.

Segundo Levi, a decisão deve ter a participação da União. “A admissão de que membros do Poder Judiciário possam, a requerimento do Ministério Público e sem a participação dos órgãos competentes para a execução orçamentária, conferir destinação discricionária a verbas oriundas de avenças celebradas no microssistema de combate à corrupção tem potencial para abalar significativamente o equilíbrio entre os Poderes”, argumentou o chefe da AGU.

A manifestação foi motivada por decisões proferidas pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal em Curitiba, que tem aceitado pedidos dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato para vincular verbas oriundas de acordos de delação premiada.

Em oficio enviado à AGU, a juíza informou que estão disponíveis R$ 21 milhões depositados em juízo para serem aplicados no combate à pandemia da covid-19.

Em março, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, determinou que R$ 1,6 bilhão recuperados Lava Jato fossem destinados ao Ministério da Saúde para o combate ao novo coronavírus. De acordo com a AGU, nesse caso, não há irregularidade porque houve participação do governo federal.

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