A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13), o arquivamento da ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre o foro privilegiado de Flávio no caso das “rachadinhas”.

Na ação, o MP contesta uma decisão da Justiça do Rio que concedeu foro privilegiado ao senador. Essa sentença, dada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio em 29 de junho, permitiu que as investigações saíssem da primeira instância e fossem direto ao órgão máximo da Justiça do Rio.

O Ministério Público quer que a apuração seja devolvida à primeira instância, sob responsabilidade dos promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção e do juiz Flávio Itabaiana, na 27ª Vara Criminal.

No entendimento do MP, a decisão da 3ª Câmara Criminal descumpriu as decisões do STF em relação ao foro privilegiado.

Em 2018, a Corte restringiu o foro por prerrogativa de função de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar. Para os promotores, a decisão da câmara do TJ estende indevidamente o foro de um ex-ocupante do cargo de deputado estadual.

Ao STF, os advogados alegam questões processuais para pedir o arquivamento da ação e sustentam que o caso de Flávio é diferente dos precedentes da Corte porque ele apenas trocou de mandato, ao passar de deputado estadual para senador em 2019. Por isso, diz a defesa, ele nunca ficou sem o foro privilegiado.

“No caso do senador o que houve foi uma sequência de mandatos em período ininterrupto. Ele deixou de ser deputado estadual na véspera de assumir um cargo de maior envergadura no mesmo Poder da República. […] O requerente [senador], assim, nunca deixou de ter a prerrogativa do foro especial, bastando saber-se, agora, em que foro deve ser julgado um Senador, quando os fatos a ele atribuídos referem-se ao período da sua legislatura imediatamente anterior como Deputado Estadual? Esta é a questão”, escreveram os advogados.

No fim de junho, a defesa de Flavio Bolsonaro também pediu ao STF que anule uma ação similar à do MP do Rio, movida pelo partido Rede Sustentabilidade.

O suposto esquema

O inquérito que envolve Flávio Bolsonaro diz respeito ao esquema das chamadas “rachadinhas” – quando um parlamentar fica com parte dos salários dos funcionários. Isso teria acontecido no gabinete do atual senador quando ele era deputado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

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