O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello submeteu nesta 4ª feira (1º.jul.2020) ao plenário uma ação da Rede (íntegra – 508 KB) contra a decisão da Justiça do Rio que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das supostas “rachadinhas”.

O partido questiona determinação da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fluminense de subir o inquérito para a 2ª Instância. Na prática, se Flávio for denunciado, 1 colegiado de 25 magistrados terá de avaliar as investigações, em vez de apenas 1 juiz da 1ª Instância.

A defesa do senador diz que, à época do supostos crimes, Flávio era deputado. Portanto, alega, tem direito a foro especial.

O caso em questão envolve, entre outras pessoas, o ex-assessor de Flávio na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) Fabrício Queiroz –preso preventivamente na operação Anjo. A força-tarefa apura esquema de rachadinha. Entenda todo o caso aqui.

Em seu despacho, Celso de Mello opta por 1 rito abreviado. Ou seja, o ministro acelerou o andamento. Entende haver muita relevância. Para isso, também dispensou a análise de pedido de decisão liminar (imediata).

O decano do STF ordenou que a Alerj dê explicações em até 10 dias. Isso porque a Rede questiona trecho da Constituição do Rio que prevê foro privilegiado diante do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) a deputados estaduais.

A Rede aponta que a decisão da Justiça do Rio “destoa da dinâmica constitucional de responsabilização criminal dos agentes públicos”.

Acompanhe o andamento do processo aqui. Um eventual debate no plenário só deve ocorrer a partir de agosto. Os ministros entram em recesso nesta 5ª feira (1º.jul).

 

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