O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), vetou totalmente o Projeto de Lei nº 1725/2020, que proibia a apreensão de veículos com débitos durante a pandemia do novo coronavírus. (veja abaixo o documento na íntegra)

O projeto de Lei restringiria temporariamente o poder de polícia administrativa do Estado da Paraíba para apreender veículos automotores em decorrência de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito durante o período da pandemia da covid-19.

Na justificativa do veto, João aponta que o tema aborda uma temática estritamente técnica, pois relacionada a trânsito. Ele afirma que buscou subsídios no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Polícia Militar da Paraíba (PMPB) e que sua decisão está baseada nos pareceres destes órgãos.

Além disso, o governador destaca a necessidade de observância das competências legislativas e no caso de matéria relacionada a trânsito, a competência para iniciar o processo legislativo é da União, de acordo com a Constituição Federal.

De acordo com Supremo Tribunal Federal, é constitucional a exigência de pagamento de todos os débitos antes da emissão do Certificado de Registros e Licenciamento de Veículos, bem como que estará irregular aquele veículo que não estiver devidamente licenciado.

Clique aqui para ler o veto na íntegra

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