Senado decidiu nesta quinta-feira (25) adiar para a próxima terça (30) a votação do projeto com medidas relacionadas à disseminação de conteúdo falso na internet, as chamadas fake news.

Durante a sessão, senadores contrários e favoráveis ao texto alegaram que não tiveram tempo de ler o parecer do relator, Angelo Coronel (PSD-BA), cuja última versão foi apresentada minutos antes do início da sessão.

Defensores da proposta dizem que o texto combate as fake news. Contrários ao projeto afirmam, no entanto, que a redação pode provocar censura na internet e risco à privacidade.

O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), mas a versão em análise foi apresentada por Angelo Coronel, presidente da Comissão Parlamentar Mista (CPMI) que investiga a disseminação de conteúdo falso.

Entre outros pontos, Angelo Coronel retirou alterações que a proposta promoveria no Código Penal.

Em linhas gerais, o projeto estabelece:

  • rastreamento de mensagens reencaminhadas em aplicativos de conversa;
  • obrigatoriedade de que provedores de redes sociais tenham sede no Brasil e cumpram as leis nacionais, incluindo as sanções;
  • regras para impulsionamento e propaganda nas redes sociais.
  • Regras

    A proposta estabelece que redes sociais e aplicativos de mensagem privada com mais de 2 milhões de usuários adotem medidas para:

    • proibir o funcionamento de contas inautênticas – criadas ou usadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público;
    • proibir contas automatizadas não identificadas dessa forma, cujo caráter automatizado não foi comunicado ao provedor do aplicativo e aos usuários;
    • identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários;
    • comunicar ao Ministério Público, nos períodos de propaganda eleitoral, a propaganda potencialmente irregular que tiver conhecimento.

    As proibições, segundo a proposta, não restringirão manifestações artística, intelectual, satíricas, religiosas, políticas, ficcionais, literárias ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

    O texto diz que as empresas responsáveis por redes sociais devem:

    • viabilizar medidas para identificar contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana;
    • desenvolver políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.

    Cadastro de contas

    O texto diz que os provedores de redes sociais deverão solicitar dos responsáveis pelas contas que confirmem sua identificação por meio de apresentação de documento de identidade válido, no caso de:

    • denúncias contra contas por desrespeito à lei;
    • de fundada dúvida;
    • de ordem judicial.

    Segundo a proposta, as empresas terão de desenvolver medidas para detectar fraude no cadastro de contas, e o uso de contas em desacordo com a legislação.

    Os provedores deverão solicitar, uma única vez, após a entrada em vigor da lei, para cada usuário, que confirmem sua identificação.

    O projeto permite o uso público de pseudônimos nas redes sociais, desde que seja feita a identificação do usuário “no âmbito dos serviços” da empresa.

    Os aplicativos de mensagens serão obrigados a suspender as contas de usuários cujos números forem desabilitados pelas operadoras de telefonia.

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