O ministro Edson Fachin votou nesta quarta-feira (10) a favor da validade do chamado “inquérito das fake news”, que investiga ameaças a ministros no Supremo Tribunal Federal (STF) e a disseminação de conteúdo falso na internet. Após o voto de Fachin, relator do caso, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta (17).

O inquérito foi instaurado no ano passado sem pedido da Procuradoria Geral da República – o presidente do STF, Dias Toffoli, abriu a investigação “de ofício” e nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator. A investigação foi questionada em ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade. Na ocasião, o partido argumentou que o inquérito tinha sido instaurado sem alvos determinados e que teria como suspeitos “servidores da Receita que investigavam pessoas politicamente expostas e congressistas”.

No último dia 29, a Rede quis desistir da ação e pediu a extinção do processo, sob o argumento de que houve “uma espécie de escalada autoritária por parte de alguns mandatários”, o que passaria a justificar a manutenção da inquérito. Segundo o partido, a investigação evidenciou o “mal das fake news” e “tem se mostrado um dos principais instrumentos da democracia”. Mas o ministro Edson Fachin negou o pedido.

Com a decisão, Fachin remeteu o caso ao plenário do Supremo, e o julgamento se iniciou nesta quarta.

Após manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR) e do voto do próprio Fachin, a sessão se encerrou e será retomada na próxima quarta (17), com os votos dos demais dez ministros.

O voto do relator

Em seu voto, o ministro Edson Fachin afirmou que o regimento interno da Corte permite a criação desse tipo de inquérito e que “o STF não pode ir além, mas não pode ser impelido a ficar aquém”.

O ministro afirmou que o inquérito deve continuar desde que:

  • seja acompanhado pelo Ministério Público;
  • seja integralmente observada a Súmula Vinculante 14 da Corte, ou seja, que os advogados tenham acesso aos autos;
  • seja delimitado à investigação do risco efetivo à independência do Poder Judiciário, pela via da ameaça a seus membros, assim como aos poderes instituídos, ao estado de direito e à democracia;
  • observe a proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição, excluindo do escopo do inquérito matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais.

Para o ministro, o inquérito deve ter objeto delimitado ao “risco efetivo à independência do Poder Judiciário, pela via da ameaça a seus membros, assim como aos poderes instituídos, ao estado de direito e à democracia”.

Para o ministro, “atentar contra um dos poderes, incitando a seu fechamento, incitando a morte, incitando a prisão de seus membros, incitando a desobediência a seus atos, ao vazamento de informações sigilosas, não são manifestações protegidas pela liberdade de expressão na Constituição da República Federativa do Brasil. Não há direito no abuso de direito.”

“O antídoto à intolerância é a legalidade democrática. É preciso precatar-se para que a dose do remédio não o torne um veneno. O dissenso é inerente à democracia. O dissenso intolerável pela Constituição é justamente aquele que visa impôr com violência um suposto dissenso”, complementou.

Fachin defendeu que são “inadmissíveis” as defesas da ditadura, do fechamento do Congresso e do Supremo. “Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a justiça constitucional de seu país, que esse STF não os tolerará.”

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