O governador da Paraíba, João Azevêdo, sancionou com vetos o Projeto de Lei de autoria do deputado Wilson Filho, que dispõe a respeito do acesso em agências bancárias e casas lotéricas durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o PL, a entrada e concentração de pessoas por vez no interior de cada agência bancária no Estado da Paraíba, fica limitada a dez pessoas. Preservando a recomendação de manter distância de 1,5 m.

Em caso de descumprimento, o Procon-PB pode ser acionado. Para Agências bancárias consideradas de grande porte, o número de clientes que podem ingressar será o dobro do previsto.

Fica proibido o atendimento nos espaços internos das agências bancárias do Estado da Paraíba de cliente que não esteja utilizando máscara de proteção facial.

A multa por descumprimento pode variar de 100 a 1 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). Todo o valor da multa arrecadado será revertido para o tratamento da endemia, epidemia ou pandemia que causou o estado de calamidade pública no Estado da Paraíba.

Veto

O governador vetou o artigo que pretende responsabilizar as instituições financeiras e casas lotéricas pelas filas nas áreas externas.

Assim como vetou a obrigatoriedade da instituição bancária e as casas lotéricas disponibilizar em no mínimo um funcionário para organização e controle das filas, nas áreas internas e externas das instituições, obedecendo o distanciamento. Uma das justificativas é a Nota Técnica da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, que alega que os funcionários das agências bancárias e casas lotéricas não possuem competência para obrigar as pessoas a se comportarem de um modo ou de outro nas áreas externas dos estabelecimentos, só podendo fazê-lo nos termos das normas a serem baixadas pelas autoridades sanitárias:

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