O acórdão mantido pelo TCE suspende pagamento de valores ao escritório tendo em vista que o mesmo já recebeu a quantia de R$ 6,4 milhões, do total de R$ 13,7 referente a honorários que teria direito.
O acórdão também estabeleceu prazo para que os atuais gestores da Prefeitura de João Pessoa “adotem medidas com vistas à recuperação do valor pago a empresa ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS (CNPJ 74.155.425/0001-06), no montante atualizado de R$6,4 milhões (128.500,69 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba – UFR-PB), sob pena de imputação de débito e demais implicações”,consta do acórdão do TCE.
O CONTRATO – O contrato com escritório Albuquerque Pinto foi assinado pelo então prefeito de João Pessoa, Ricardo Coutinho, no ano de 2007. Os honorários teriam sido gerados a partir de ação junto a Justiça Federal para se reaver créditos do Fundef mas durante a instrução processual foram levantadas diversas irregularidades.
Uma das irregularidades identificada por auditores do TCE e procuradores do MP de Contas foi a ausência do processo de inexigibilidade de licitação para garantir a legalidade do contrato. Outra irregularidade apontada foi a ausência do próprio contrato.
Ainda existe um outro questionamento referente a finalidade do contrato que reforça a decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado.
“Constitui objeto do presente contrato a efetiva prestação pelo CONTRATADO, de serviços profissionais de advocacia para o patrocínio de causa judicial relativa à discussão quanto à obrigatoriedade da vinculação deste Município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, e de acordo com as condições estabelecidas”, diz o teor sobre objeto do contrato.
A ação judicial se referia a reaver créditos junto ao Fundef , enquanto que no objeto do contrato 129/2007 consta “causa judicial relativa à discussão quanto a obrigatoriedade da vinculação deste Município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento “. do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF”.
Na época em que foi assinado o contrato entre a Prefeitura de João Pessoa e o escritório Albuquerque Pinto, em 2007, o prefeito da Capital era Ricardo Vieira Coutinho, o procurador-Geral do Município era Gilberto Carneiro da Gama, e a presidente da Comissão Permanente de Licitação era Livânia da Silva Farias. Os três foram presos na Operação Calvário.