Denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba por Ricardo Cézar Ferreira de Lima, revela supostas irregularidades na concessão de gratificação a servidores efetivos e comissionados da Câmara de Vereadores de João Pessoa, Capital da Paraíba.

Conta nos autos do Processo que o Poder Legislativo Municipal regula os CARGOS COMISSIONADOS, através de Leis Municipais nº 11.301/2007 (Cargos de Gabinete) e 11.388/2008 (cargos da Mesa Diretora) e suas alterações, que consta na publicação dessas normas onde da atribuições e requisitos para os cargos GENERICOS, tenta burlar o concurso público através de inobservância do Art. 37, inciso V da Constituição Federal.

Conforme o apurado nos documentos acostados a essa denúncia, o Poder Legislativo de Joao Pessoa adotou, como política pública contraria a Constituição Federal e ao interesse da sociedade, a criação de cargos de provimento em comissão (de livre nomeação) para se afastar da imposição constitucional de acesso ao cargo público por aprovação em concurso (art. 37, II, CF), de modo a revelar patente afronta a legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa (art. 37, caput, CF).

Isso porque tais cargos em comissão não encerram atribuições de chefia, direção ou assessoramento, de modo a ofender diretamente a Constituição Federal. Ademais, a lei que criou tais cargos prevê, no seu bojo, as atribuições genéricas para cada um deles – atribuições estas que se encontram (indevidamente) estabelecidas genericamente. Como se não bastasse, grande parte desses cargos apresenta a descrição das suas atribuições de for genérica, vaga e imprecisa. A demonstração concreta e jurídica do que afirmado se encontra nos documentos acostados.

Essa postura inconstitucional perdurou na gestão passada e na atual. Atualmente, a Câmara Municipal de Joao Pessoa conta 600 (seiscentos) cargos de provimento em comissão, em torno de 70% (setenta por cento) inconstitucional.

São 81 (oitenta e um) de Assessores Parlamentares Especiais de Gabinetes de Vereadores, 216 (duzentos e dezesseis) de Assessores Parlamentares de Gabinetes de Vereadores, 54 (cinquenta e quatro) de Secretários Parlamentares de Gabinetes de Vereadores, 54 (cinquenta e quatro) de Assistentes de Gabinetes de Vereadores e 27 (vinte e sete) de Chefes de Gabinetes de Vereadores, em conformidade com a Lei Ordinária nº 13.906, de 30 de dezembro de 2019, todos prestando serviços, ou a disposição diretamente dos Gabinetes de Vereadores e os restantes a Mesa Diretora, não se comprovando que exercem atividades compatíveis com as exigidas para os cargos em comissão, nem que as atribuições dos cargos exijam conhecimento e formação harmonizáveis com as características impostas pela Constituição Federal, a fim de colaborarem com os objetivos do Poder Legislativo.

Diante a exposição feita pela denúncia junto ao Tribunal de Contas da Paraíba desta imoralidade pública com o dinheiro do Cidadão em tempo de pandemia, a Auditoria do Tribunal de Contas emitiu relatório sobre o assunto, acatou a denúncia, e determinou que o Presidente do Legislativo Pessoense, João Carvalho da Costa Sobrinho, conhecido pelo “Vereador Corujinha”, apresentasse contestação dos fatos, considerados ilegais a luz da Constituição Brasileira.

Diz no Relatório: Em primeiro lugar, registre-se que as Leis números 1.733/2012; e, 1.803/2013, conforme discutido nos autos do Processo TC 19.343/19 não são lei em sentido formal, mas, sim meras RESOLUÇÕES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA pois não percorreram o processo legislativo previsto na Constituição Federal nem na própria Lei Orgânica do Município, portanto, de plano deve o Tribunal de Contas sustar seus efeitos, fixando prazo para que a Mesa da Câmara restaure a legalidade.

Por fim determina pela Procedência da Denúncia, citação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, na pessoa de seu Presidente, Vereador JOAO CARVALHO DA COSTA SOBRINHO, para, no prazo regimental, querendo apresentar seus esclarecimentos acerca deste relatório.

No mérito, JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA fixando prazo para que a Mesa da Câmara Municipal restaure a legalidade pela criação de cargos comissionados em número compatível com as necessidades de suas atividades; reestruturação do quadro de pessoal efetivo; realização de Concurso Público e exoneração de todos os atuais ocupantes de cargos de “81 ASSESSORES PARLAMENTARES ESPECIAIS; 216 ASSESSORES PARLAMENTARES DE GABINETES DE VEREADORES; 54 SECRETÁRIOS PARLAMENTARES; 54 ASSISTENTES DE GABINETES”.

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