Valendo-se da Lei 13.979/20, art. 3, VI, b, o Presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu que Estado e Município só podem impor restrição à circulação de pessoas se houver específica recomendação técnica da ANVISA!

Com isto, a fábrica da AMBEV foi reaberta. Esta decisão é um marco e pode auxiliar Bolsonaro a derrubar as restrições impostas draconianamente por governadores e prefeitos.

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