O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, derrubou liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que havia dado prazo de 96 horas para o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidirem sobre a transferência dos recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanha – o fundo eleitoral – para medidas de combate ao coronavírus. A liminar determinou que, se o prazo expirasse sem a deliberação, a medida seria tomada pela Justiça.

Confira a decisão:

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 5002991-65.2020.4.02.0000/RJ

AUTOR: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RÉU: SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR
DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, apresentado pela UNIÃO, em face da decisão proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro na Ação Popular nº 5019082-59.2020.4.02.5101/RJ, que deferiu parcialmente a liminar, “para determinar ao Exmo. Sr. Presidente da República, bem como ao Exmo. Senhor Presidente do Congresso Nacional que, no prazo de 96 (noventa e seis) horas, portanto até 31 de março f. p., deliberem de forma definitiva, acerca da alocação dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC para as medidas de combate ao coronavirus, sob pena de, caso expirado o prazo, o Juízo determine diretamente a medida”.

Ao apreciar a Ação Popular, o MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro considerou que não usurpou das competências privativas e exclusivas do Presidente da República, tampouco do Congresso Nacional, destacando ainda o cenário de calamidade de dimensão mundial que culminou na decretação formal de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, em 20/03, por meio do Decreto-Legislativo nº 06/2020. Este cenário seria suficiente para justificar a chancela do Poder Judiciário na preservação de direitos fundamentais quando considerados os argumentos do autor da Ação Popular no sentido de que, “na ponderação entre princípios, os considerados fundamentais sempre devem prevalecer”, justificando-se assim a concessão parcial da medida liminar.

Outrossim, o Juízo de primeiro grau decidiu pela legitimidade do autor para o manejo da ação, bem como pelo seu interesse de agir, ressaltando, em seguida, a distinção entre as verbas do FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha, composto de verbas destinadas unicamente ao financiamento de campanhas eleitorais, sem qualquer vínculo com a manutenção dos partidos em si, e as destinadas ao Fundo Partidário, que visam à manutenção dos partidos políticos brasileiros e não são objeto da ação popular em tela.

Ademais, o MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro observou ainda que, diante do panorama de baixo percentual do Produto Interno Bruto (PIB) destinado pelo Brasil ao combate do coronavírus em caráter emergencial, não se pode considerar aceitável que haja recursos da monta de R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais), tal como previsto na Lei nº 13.978/2020, paralisados apenas para futura e incerta utilização para patrocínio de campanhas eleitorais que podem não ocorrer.

Em 27/03/2020, destacando a relevância da questão, a União apresentou questões processuais que entendeu aptas à extinção liminar do processo ou, subsidiariamente, ao indeferimento da tutela de urgência pretendida na Ação Popular e requereu prazo para manifestação prévia sobre o mérito do pedido.

Posteriormente, a União ofereceu Pedido de Suspensão de Liminar dirigido a esta Presidência e alegou que a execução da medida liminar proferida nos autos da Ação Popular em epígrafe gerará uma situação de grave lesão à ordem pública e à ordem administrativa, capaz de interferir de maneira absolutamente sensível na separação de poderes, e usurpará competências legitimamente concedidas não só ao Poder Executivo, como também ao Legislativo (Congresso Nacional), o que colocaria em risco a normalidade institucional do País.

Para tanto, fundamentou a urgência na concessão da medida de suspensão da eficácia da liminar levando em conta o impacto na ordem pública e administrativa que pode causar a determinação para que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, no prazo de 96 (noventa e seis) horas, deliberem, de forma definitiva, acerca da alocação dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, para as medidas de combate ao coronavírus, sob pena de, caso expirado o prazo, o Juízo determine diretamente a medida.

Quanto aos pressupostos para o deferimento do Pedido de Suspensão, no que tange à grave lesão à ordem pública sob o prisma da violação à separação de poderes, a União destaca a possível invasão às esferas de competência das Chefias Máximas dos Poderes Executivo e Legislativo e considera o deficit democrático do magistrado em tema de Orçamento Público, realçando que a medida objeto do presente pedido de suspensão, acaso prevaleça, poderá assumir indesejável efeito multiplicador.

A União alega a título de juízo mínimo de delibação:

a) A inadequação da via eleita – destacando a falta de prova da lesividade do ato, uma condição específica da Ação Popular, bem como o não apontamento, pelo autor, de quais seriam os atos supostamente violadores do patrimônio público ou de princípios reitores da Administração Pública;

b) Afronta aos Princípios da Separação dos Poderes, do Estado Democrático de Direito e da Representação Popular – considerando que somente ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional competem a elaboração e a execução da política orçamentária, sendo certo que qualquer ato contrário às regras constitucionais violaria a essência democrática da representação popular e do Estado Democrático de Direito, não podendo o julgador se substituir aos Chefes do Executivo e do Legislativo.

Em seus pedidos, a União requer a suspensão da liminar concedida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, assim como a declaração de que os efeitos da suspensão deferida sejam mantidos até o trânsito em julgado da decisão de mérito, ou até o julgamento de recurso contra ela interposto perante este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

É o relatório. Decido.

Impende registrar, inicialmente, que o âmbito de cognição do pedido de suspensão de liminar dirigido a Presidente de Tribunal é balizado pelas circunstâncias expressamente enunciadas no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, que assim dispõe:

“Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.”

Dessa forma, o deferimento do pedido de suspensão de liminar é medida excepcional, fazendo-se necessária a demonstração clara e objetiva, com prova inequívoca e segura, de que, uma vez executado, o ato judicial hostilizado possa vir a acarretar grave lesão, que deve ser de magnitude expressiva à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas.

Nesta restrita seara, portanto, não se adentra a análise da questão fática e jurídica de fundo versada na demanda originária. Leva-se em consideração, para fins da prestação jurisdicional no incidente de suspensão, apenas o manifesto interesse público ou a flagrante ilegitimidade da liminar concedida contra o Poder Público, bem como os riscos de grave lesão que a decisão impugnada possa carrear, de modo abrangente, para a sociedade.

O objetivo do incidente é, portanto, preservar o interesse público, impedindo o cumprimento imediato de liminares que possam causar graves danos à pessoa jurídica de direito público e, consequentemente, à coletividade.

Nesse sentido, as lições do Ilustre doutrinador Dr. Marcelo Abelha Rodrigues:

“As razões que justificam o pedido de suspensão de execução de pronunciamento judicial não se associam à juridicidade ou antijuridicidade da decisão prolatada, isto é, não são consequência de uma suposta legalidade ou ilegalidade do pronunciamento cuja eficácia se pretende suspender.

Bem pelo contrário, as razões e motivos da suspensão são para evitar grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, independentemente do acerto ou desacerto da decisão que terá sua eficácia suspensa. O Objeto da demanda proposta contra o poder público foge ao objeto de tutela da suspensão de segurança.

A licitude ou ilicitude da decisão deverão ser atacadas pela via própria recursal que terá o condão, pois, de apreciar as razões jurídicas da decisão, para só então reformá-la ou cassá-la.

Portanto, tecnicamente falando, a decisão permanece intacta, inalterada e imune ao pedido de suspensão de execução que se volta contra um efeito seu e não propriamente contra o seu conteúdo, que deverá, oportunamente, e pela via legal, ser desafiado pelo remédio próprio.”.

(In Suspensão de Segurança – Sustação da eficácia de decisão judicial proferida contra o Poder Público, Editora Juspodivm, 4ª Edição, 2017, p. 166) – grifo nosso.

Também nessa linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. […] LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I – A teor da legislação de regência (Lei n. 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa.

II – A mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade.

[…]

IV – O pedido de suspensão de liminar articulado pelo agravante se confunde com o mérito da ação civil pública, sendo inviável o exame do acerto ou desacerto da decisão objeto do pleito suspensivo.

Agravo regimental improvido.”

(STJ, Corte Especial, AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 20/05/2016).

In casu, conforme relatado, verifica-se que a decisão que se pretende suspender deferiu liminar para determinar “ao Exmº Sr. Presidente da República, bem como ao Exmº Senhor Presidente do Congresso Nacional que, no prazo de 96 (noventa e seis) horas, portanto até 31 de março f. p., deliberem de forma definitiva, acerca da alocação dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC para as medidas de combate ao coronavirus, sob pena de, caso expirado o prazo, o Juízo determine (ele mesmo) diretamente a medida”.

Da simples leitura do parágrafo acima, saltam aos olhos a lesividade e a ilegitimidade da decisão liminar proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal, restando preenchidos, portanto, os requisitos necessários ao deferimento da suspensão requerida.

E isso porque a decisão cujos efeitos se busca se suspender interfere sobremaneira em atribuição privativa dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em nítida e indevida interferência jurisdicional na esfera de outros Poderes.

Por certo, a sociedade brasileira vivencia um momento atípico, presenciando, inclusive, a decretação de calamidade pública pelo Congresso Nacional, em 20 de março do corrente ano, através do Decreto-Legislativo nº 06/2020. Porém, não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para se permitir a perpetração de afrontas à Constituição da República e ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes.

Pelo contrário, o momento exige, por parte dos aplicadores do Direito, sobretudo dos Juízes, muito equilíbrio, serenidade e prudência no combate ao inimigo comum.

Conforme asseverado por meio do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ nº 60 de 19 de setembro de 2008), o magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável (art. 24). Ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às consequências que a sua decisão pode vir a provocar (art. 25).

De se ver que cabem somente ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso a elaboração e a execução da política orçamentária, vedada qualquer atuação judicial que acarrete violação à essência democrática da representação popular e do Estado Democrático de Direito. Em outras palavras, não cabe ao Judiciário determinar o que a Presidência da República e/ou o Congresso Nacional devem fazer, que medidas devem tomar e, principalmente, determinar onde devem aplicar esta ou aquela verba, em clara usurpação de competência.

Cumpre consignar, em necessária adição, que descabe ao Poder Judiciário se imiscuir em considerações de ordem política, uma vez que seu compromisso é exclusivamente com a técnica, com a correta interpretação das leis, sejam substantivas ou processuais, e com o respeito à Lei Maior.

Embora se compreenda, principalmente em um momento crítico como o que vivemos, que a destinação de verba para o combate à pandemia do coronavírus seja necessária, não se pode admitir que o Magistrado, através de decisão precária baseada em juízo de delibação próprio das tutelas de urgência – e, portanto, calcado em análise superficial da matéria –, determine aos demais Poderes a adoção de medidas sobre a destinação de verbas públicas, sem o devido e detido exame acerca dos possíveis e prováveis efeitos dessas medidas sobre os destinos da nossa nação.

Conclui-se, por fim, que a decisão combatida, tomada em juízo de cognição sumaríssima, tem o condão de acarretar grave lesão à ordem pública, tendo em vista o risco de agravamento da crise político-social que a Nação atravessa, com reflexos, inclusive, no cenário econômico deste País.

Ante o exposto, com amparo no art. 4º, da Lei nº 8.437/92, DEFIRO o pedido formulado pela União, a fim de suspender os efeitos do ato impugnado.

Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando o inteiro teor deste decisum.

Intime-se, também com urgência, a União e o Presidente do Congresso Nacional, este por meio da Advocacia do Senado Federal.

Após ao Ministério Público Federal.

Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000137211v9 e do código CRC 394010cc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE – CPF: 62858033749
Data e Hora: 31/3/2020, às 14:55:21

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