A nota fiscal não é imprescindível para comprovação da compra de um bem ou de um serviço e, portanto, não é um documento indispensável para provar a relação de consumo e nem para o consumidor exigir seu direito quanto à garantia estabelecida por lei, podendo ser substituído pelo termo de garantia ou o documento que o substitui.

O governador Geraldo Alckmin durante a entrega do Prêmio do Sorteio Especial da Nota Fiscal Paulista. Data: 19/12/2014. Local: São Paulo/SP.
Foto: Edson Lopes Jr/A2 FOTOGRAFIA

De acordo com Procon de João Pessoa, no caso do consumidor perder a nota fiscal e o produto apresentar defeito, ele pode, apenas com o termo de garantia, que é aquele certificado que as lojas são obrigadas a emitir no momento da compra, requerer a garantia, desde que esteja dentro do prazo legal previsto na legislação, que normalmente é de um ano.

O certificado de garantia entregue ao consumidor ao adquirir um produto deve conter as mesmas informações contidas na nota fiscal e mais as especificações técnicas do produto. “É muito mais fácil perder uma nota fiscal do que extraviar um termo de garantia. É muito raro algum consumidor não guardar com todo o cuidado esse documento, principalmente dos bens duráveis como eletrodomésticos e eletrônicos”, explica o secretário Helton Renê.

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