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João Pessoa, 17 de Novembro de 2019.



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Publicado em 03/04/2019 23h05

Senado aprova com mudanças PEC do orçamento; texto volta para a Câmara

Proposta aumenta gastos obrigatórios do governo ao tornar impositivas as emendas de bancada; entenda. Acordo entre parlamentares para mudar texto foi anunciado nesta terça (2).

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta que inclui na Constituição a obrigatoriedade de o governo pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento.
 
O texto, na prática, engessa as possibilidades do governo de executar a peça orçamentária e, com isso, diminui a margem para remanejamentos.
 
O projeto tem origem na Câmara e, por acordo, foi modificado pelo Senado. Com isso, será enviado para nova análise dos deputados. De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação deve acontecer em três ou quatro semanas.
 
Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, o projeto foi submetido a dois turnos de votação nesta quarta-feira. No primeiro, foi aprovado por 58 votos a 6. No segundo turno, por 59 votos a 5.
 
O que são emendas de bancada?
Emendas de bancada são:
 
indicações feitas em conjunto por deputados e senadores de um determinado estado, no Orçamento da União, sobre onde os recursos podem ser investidos na região deles;
geralmente, o dinheiro das emendas vai para projetos em áreas como saúde, educação e saneamento.
Atualmente, a Constituição determina a execução obrigatória de emendas individuais de parlamentares no valor máximo de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
 
O texto aprovado nesta quarta-feira estende a obrigação para as emendas de bancada, cujo limite será de 1% da RCL em dois anos (veja mais detalhes abaixo).
 
Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, a medida aumenta a rigidez orçamentária e, em razão da elevação de despesas obrigatórias, reduz a margem fiscal da União.
 
Aprovação
A proposta foi aprovada pela Câmara na semana passada, em uma votação-relâmpago.
 
O texto aprovado pelos deputados previa que, no primeiro ano, o pagamento das emendas de bancada teria valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos seguintes, a quantia seria corrigida conforme a inflação, medida pelo IPCA.
 
O texto aprovado pelos senadores, porém, aumenta o percentual.
 
Conforme o parecer do relator, Esperidião Amin, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, será criado um escalonamento, tornando a mudança gradativa.
 
Segundo o relatório:
 
em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL;
em 2021, o valor chegará a 1% da receita;
a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.
O relator também acrescentou a previsão de as bancadas terem de repetir emendas para um determinado projeto caso a conclusão leve mais de um ano.
 
O objetivo, segundo ele, é evitar que empreendimentos iniciados em um ano se tornem obras inacabadas por falta de recursos no ano seguinte.
 
O que defendia o governo
A proposta aprovada pela Câmara vai na contramão do que tem defendido o ministro da Economia, Paulo Guedes.
 
A equipe econômica pretendia encaminhar ao Congresso uma outra proposta com o objetivo de descentralizar investimentos e desobrigar a União, estados e municípios de fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas.
 
Durante a análise da proposta na CCJ do Senado, o líder do PSL, Major Olímpio (SP), manifestou "apreensão" com a proposta, mas disse que a equipe econômica do governo assegurou que a medida é suportável.
 
"Causou-me extrema preocupação, no momento da votação dessa PEC lá na Câmara, a perspectiva de promover um engessamento maior e impossibilitar o governo de desenvolver ações programadas e honrar compromissos assumidos com a população brasileira", declarou Olímpio.
 
O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o governo queria um escalonamento em quatro etapas e não em duas.
 
Como é dividido o orçamento?
O Orçamento da União é dividido em despesas obrigatórias e não obrigatórias.
 
obrigatórias:
que o governo não pode deixar de executar, como pagamento da dívida pública, dos salários do funcionalismo e aposentadorias, e transferências constitucionais para estados e municípios, entre outras;
não obrigatórias: que o governo tem liberdade para destinar a investimentos em áreas como saúde, educação, financiamento de pesquisas e obras de infraestrutura (atualmente, representam menos de 10% do orçamento).
 
Recursos para estados
 
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, defendeu a aprovação do texto. Na avaliação do parlamentar do Amapá, a PEC não engessa o orçamento federal.
 
“O poder de remanejamento do chefe do Executivo vai continuar. O que ele não vai ter é governabilidade sobre as emendas de bancada”, declarou.
 
Para Randolfe, a proposta acaba com o que chamou de “moeda de troca” entre governo e Congresso.
 
“Hoje, as emendas de bancada são liberadas conforme a conveniência do Executivo, para angariar votos. A proposta reafirma a autonomia do parlamento”, disse.
 
Ele declarou também que a proposta garantirá mais recursos para estados, que enfrentam dificuldades financeiras, fazerem investimentos.
 
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também defendeu a proposta e disse que o texto vai garantir que recursos cheguem “na ponta”.
 


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