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João Pessoa, 19 de Outubro de 2019.



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Publicado em 30/10/2018 09h35

Armas, privatizações, 13º do Bolsa Família: entenda o caminho das principais promessas de Bolsonaro

Redução da maioridade penal e flexibilização da posse de arma de fogo só podem ser feitas por meio de projetos de lei; mesmo a redução de ministérios precisará de um aval dos parlamentares.

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Imagem da internet

Bolsonaro faz pronunciamento após ser eleito presidente, em 28 de outubro, no Rio de Janeiro — Foto: Reprodução/TV Globo

 

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) precisará conseguir a aprovação do Congresso Nacional para cumprir parte de suas principais promessas de campanha, como flexibilizar a posse de armas de fogo, reduzir o número de ministérios e privatizar estatais.

A eleição de 2018 deu uma bancada forte para Bolsonaro na Câmara dos Deputados. O partido dele, o PSL, elegeu 52 deputados – a segunda maior da Câmara. O DEM, legenda que tem se mostrado mais próxima do presidente eleito e que deve comandar a Casa Civil com Onyx Lorenzoni, terá 43.

Juntas as duas legendas somam 95 deputados, ou 19% da Casa. Por outro lado, 148 deputados de 8 partidos devem fazer oposição ao presidente – entre eles o PT, que elegeu a maior bancada: 56.

No Senado, o PSL elegeu 4 e o DEM, 6. Juntos, têm 10 senadores, 12% do total.

Além da composição do Congresso, a distribuição de cargos no Executivo também é uma das formas usadas para consolidar a base de apoio de governo. Porém, durante a campanha, Bolsonaro repetiu diversas vezes que não trocaria a concessão de cargos no governo por apoio político.

"Acho difícil. A racionalidade política no Brasil tem feito com que todos os presidentes da República façam uma composição de governo, ou seja, traga quadros dos mais diferentes partidos para poder ter maioria parlamentar", afirma Marco Antônio Teixeira, coordenador do curso de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

 

Veja o que é preciso para que cada promessa de Bolsonaro seja cumprida:

 

 

  • Flexibilizar as regras para posse e porte de armas de fogo

 

Na campanha, Bolsonaro prometeu "reformular" o Estatuto do Desarmamento, que estabelece regras para posse e porte de armas no país. "Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiro", diz o plano de governo do presidente eleito.

Bolsonaro não detalhou o que pretende mudar na lei. Mas, para fazê-lo, precisará da aprovação de um projeto de lei no Congresso.

No ano passado, alguns projetos que flexibilizam o estatuto do desarmamento avançaram no Congresso. Um dos que tramitam na Câmara é o 3.722/2012 do deputado Peninha (MDB-SC), que foi reeleito.

No Senado, o projeto de lei 378/2017, de Wilder Morais (DEM-GO), que não se reelegeu, está pronto para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

  • Reduzir a maioridade penal

 

O programa de governo de Bolsonaro prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na campanha, o então candidato admitiu a possibilidade de reduzir para 17 anos.

Nos dois casos, é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige o apoio de 3/5 dos parlamentares – tanto na Câmara como no Senado, e em duas votações.

Uma PEC que reduz a maioridade de 18 para 16 anos em caso de crime hediondo foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2015. Desde então, está parada no Senado.

 

  • Acabar com as saídas temporárias de presos e progressão de pena

 

Bolsonaro prometeu, durante a campanha, acabar com as saídas temporárias de presos e com as progressões de pena.

"O ser humano só respeita o que ele teme. E nós temos que mostrar para o ser humano que, se ele cometer um crime, ele vai pagar e, no que depender de mim também e do Parlamento, obviamente, não teremos progressão de pena, muito menos 'saidões'", afirmou, em 13 de outubro, no Rio de Janeiro.

Para extinguir os benefícios, Bolsonaro teria de alterar a Lei de Execuções Penais, o que depende da aprovação do Congresso.

 

  • Acabar com audiências de custódia

 

As audiências de custódia começaram a ser aplicadas no Brasil em 2015, incentivadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido que o Tribunal de Justiça de São Paulo poderia regulamentar a prática, mesmo sem manifestação do Congresso, e que o CNJ deveria fazer o mesmo em todo o país.

Até então, os presos em flagrante eram levados automaticamente para delegacias, e, em seguida, para cadeias e centros de detenção provisória, onde aguardavam em média 6 meses pela primeira audiência judicial.

A ideia das audiências de custódia é acelerar essa avaliação e evitar prisões ilegais. Elas são feitas, em média, até 24 horas depois do flagrante. Nelas, um juiz avalia a necessidade de manter o preso atrás das grades durante o processo judicial (antes de condenação). Segundo o CNJ, mais da metade das audiências já realizadas resultaram na manutenção da prisão (55%).

A implementação dessas audiências está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Em 2015, a decisão do STF apenas aplicou normas internacionais que o Brasil já havia se comprometido a seguir.

Segundo Vera Chemim, advogada constitucionalista, para conseguir acabar com as audiências de custódia, Bolsonaro precisará do apoio do Congresso para alterar o Código de Processo Penal. "Não ficou claro o que ele pretende mudar na Legislação, mas seria o único caminho para cumprir o prometido."

Em 2016, o Senado aprovou um projeto de lei regulamentando as audiências de custódia (PLS 554/2011), mas ele ainda precisa ser analisado pela Câmara. Em nota, o CNJ afirma que a "atual gestão pretende consolidar as audiências de custódia com aperfeiçoamento da sua metodologia, dos serviços correlatos com o procedimento e, principalmente, da atuação dos magistrados".

 

  • Privatizar empresas estatais

 

Bolsonaro propôs privatizar estatais, sem definir quais. Os Correios podem ser vendidos, mas estão fora da lista das empresas que ele considera "estratégicas". São elas: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, o "miolo" da Petrobras e a parte de geração de energia do setor elétrico.

O presidente eleito também indicou que pretende manter alguma influência sobre as companhias que forem vendidas, por meio da golden share – um tipo de ação que dá poder de veto ao governo.

"De aproximadamente 150 estatais, no primeiro ano, no mínimo 50, ou nós privatizamos ou extinguimos", postou, em 7 de outubro, no Facebook.

Para conseguir fazer as privatizações, Bolsonaro precisa do aval do conselho de administração das companhias e do Congresso.

Em junho, o ministro do Ricardo Lewandowski, do STF, proibiu o governo de privatizar empresas estatais sem prévia autorização do Congresso. O ministro considerou que, para cada estatal, deve haver uma lei específica, aprovada pelo Legislativo, para vender mais de 50% das ações à iniciativa privada. Para ele, cada estatal precisa de uma lei para ser criada e de outra para ser extinta.

A decisão liminar, proferida de forma individual, poderá ser revertida pelo plenário do STF, formado por 11 ministros, mas não há previsão de quando o tema poderá ser analisado no plenário da Corte.

 

  • Criar uma carteira de trabalho verde e amarela

 

Bolsonaro prometeu criar uma carteira de trabalho verde e amarela opcional, em que o "contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais", conforme o programa de governo.

Alterações na lei trabalhista dependem de projetos de lei.

A última reforma trabalhista ocorreu em 2017, no governo Michel Temer. O texto foi aprovado em abril pela Câmara e em julho no Senado. Dois dias depois, foi para a sanção de Temer.

A possibilidade de o acordo entre trabalhadores e empresas prevalecer sobre a lei é uma das mudanças que foi aprovada na ocasião. Diferentemente da proposta de Bolsonaro, entretanto, tais acordos precisam ser coletivos, e não individuais.

 

  • Criar o 13º para beneficiários do Bolsa Família

 

Durante a campanha, Bolsonaro prometeu criar o 13º para beneficiários do Bolsa Família. O cumprimento da promessa não depende, necessariamente, do Congresso, mas da disponibilidade orçamentária do governo federal.

Uma vez que o Congresso aprove o Orçamento do ano, o governo tem liberdade para remanejar os recursos das chamadas "despesas discricionárias" – ou seja, a parte não obrigatória do Orçamento, que incluem gastos com pessoal e Previdência.

No entanto, os gastos obrigatórios representam a maior parte do total previsto no Orçamento, o que significa que, pelas condições atuais das contas públicas, o governo tem uma margem relativamente pequena para remanejar despesas.

Quando fez a promessa, Bolsonaro não divulgou estimativa do impacto que a medida teria sobre as contas públicas. Para 2019, o orçamento anual do Bolsa Família é de aproximadamente R$ 30 bilhões – o que seria equivalente a R$ 2,5 bilhões por mês.

Bolsonaro disse que os recursos para o 13º viriam do combate a fraudes no programa que, segundo afirmou em entrevista à TV Record, somam de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões. A Controladoria-Geral da União (CGU) não confirma esse dado.

No relatório da última avaliação sobre o programa, de janeiro de 2018, o Ministério da Transparência e CGU relatam que pagamentos indevidos somaram prejuízo potencial de R$ 1,3 bilhão em 2 anos com 346 mil famílias que tinham indícios de subdeclaração de renda.

"A última informação recebida pelo órgão de controle, em setembro, é de cancelamento efetivo de benefícios relacionados a 694 mil famílias, com valor mensal apurado na folha de pagamentos de R$ 99.156.141,00 e anual de R$ 1,2 bilhão", acrescentou o órgão em nota, ressaltando também que não é possível estimar um percentual de fraude em todo o programa.

"A ação de controle da CGU visou identificar inconsistências e a consequente correção da execução do programa, não sendo possível – a partir da referida auditoria – indicar um percentual de fraude."

 

  • Previdência: elevar idade mínima para serviço público e introduzir capitalização

 

Bolsonaro prometeu aumentar a idade mínima para a aposentadoria do serviço público de 60 para 61 anos, além de introduzir um modelo de capitalização para o sistema previdenciário.

A previdência, no entanto, é descrita na Constituição (artigo 40 para servidores e 201, no geral). Por isso, o presidente eleito precisará de uma PEC para mudar a idade mínima.

Além disso, o modelo de capitalização proposto por Bolsonaro não consta no projeto de reforma da previdência que está em tramitação no Congresso. Mas, além de depender de aval do Congresso, a introdução desse modelo também pode exigir remanejamento de recursos do governo federal.

Atualmente, a Previdência funciona como um sistema de caixa comum. Os aposentados recebem do que é arrecadado de quem está trabalhando atualmente. No regime atual, o Estado é responsável pelos pagamentos e tem que arcar com a diferença entre a arrecadação e as despesas.

Já a capitalização funciona em um regime de poupança. É criada uma conta individual em que o trabalhador deposita sua contribuição que, no futuro, banca a aposentadoria.

 

Fonte: Da internet
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