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João Pessoa, 21 de Agosto de 2019.



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Publicado em 12/09/2018 06h52

Justiça Eleitoral nega direito a Lula de votar na carceragem da PF

A legislação prevê desde 2006 que presos temporários – como o ex-presidente, cujo processo ainda não transitou em julgado (quando não há mais recurso) – têm direito a voto.

Ouça o áudio:  Justiça Eleitoral nega direito a Lula de votar na carceragem da PF

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) negou ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva o direito de votar enquanto está no cárcere. Advogados do petista fizeram o pedido para que uma seção eleitoral fosse instalada na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde Lula cumpre pena de 12 anos e 1 mês pela condenação no caso do triplex no Guarujá (SP).

A legislação prevê desde 2006 que presos temporários – como o ex-presidente, cujo processo ainda não transitou em julgado (quando não há mais recurso) – têm direito a voto. São necessários, porém, 50 votantes para criar a seção, segundo o Código Eleitoral. Uma resolução mais atual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda autoriza votações a partir de 20 eleitores.

Presos que desejem exercer o direito de voto devem manifestar-se até agosto. A Justiça Eleitoral, porém, só cria novas seções eleitorais até 16 de julho. Como nunca houve votação na carceragem da PF, não há seção eleitoral disponível.

“Ademais, o prazo para transferência temporária de eleitores, seja para o preso provisório, seja para voto em trânsito, encerrou-se no último dia 23 de agosto, de modo que não é mais possível transferir o título de eleitor do requerente para qualquer outro local. Por tais razões, conclui-se pela impossibilidade de instalação de seção eleitoral especial na Custódia da Polícia Federal em Curitiba, bem como de proceder à transferência do título de eleitor do requerente para este Estado”, escreve o magistrado na decisão,


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