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Publicado em 24/01/2017 06h54

Justiça barra reajuste e 13º salário para vereadores de Campina Grande

Vereadores aprovaram reajuste de 26% para 2017 e teriam 13º salário. Liminar é da juíza Ana Carmem Jordão, em ação impetrada por ex-vereador.

Ouça o áudio:  Justiça barra reajuste e 13º salário para vereadores de Campina Grande

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Ana Carmem Pereira Jordão, determinou a suspensão do reajuste dos subsídios dos vereadores de Campina Grande de 26,5% e a implantação do 13º salário. A magistrada concedeu liminar a uma ação popular impetrada pelo ex-vereador Napoleão Maracajá (PCdoB) que alegou violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na decisão, a juíza Ana Carmem acolheu o argumento de que é “nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder”.

No dia 14 dezembro de 2016, por 14 votos a zero, a Câmara Municipal de Campina Grande aprovou o projeto que fixou os subsídios dos vereadores para o quadriênio 2017-2020.

Os salários passaram de R$ 12.025 para R$ 15.193, o que representou um crescimento de 26,3%. Já o futuro presidente da Câmara vai ganhar R$ 22.700. A propositura também implantou o 13º salário para os vereadores. O reajuste e a implantação do 13º, segundo a ação popular, teria um impacto de R$ 58 milhões. A Lei nº 6.513 de 15 de dezembro foi publicada no Semanário Oficial do Muncípio no dia 15 de dezembro.


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